I. Objeto
  1. Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização da Aplicação My Segurvez (adiante designada “APP My Segurvez”), que é disponibilizada pela Segurvez Segurança Privada, Unipessoal Lda., sociedade unipessoal por quotas, com sede na Rua Fernando FReitas, n.o 42, 4970-744 Arcos de Valdevez, com o capital social de €250.000,00, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Arcos de Valdevez com o número único de matrícula e de identificação e pessoa coletiva 508 910 170 (adiante designada abreviadamente por “Segurvez Segurança Privada”)
II. Descrição
  1. A APP My Segurvez consiste numa aplicação informática, de autenticação necessária para a utilização dos serviços de segurança contratados pelo Cliente. A APP My Segurvez é destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS ou Android. Por razões de segurança são registados os dispositivos utilizados no acesso à APP My Segurvez.
  2. A APP My Segurvez permite aos Clientes e Utilizadores de serviços de segurança, que sejam elegíveis e aos Utilizadores por si configurados (“Utilizador” ou “Utilizadores”), acederem, consultarem e efetuarem download de ficheiros e/ou registos de estabelecimentos selecionados para cada Utilizador, a partir de um dispositivo compatível e com acesso à Internet.
III. Acesso, execução e operacionalidade
  1. O acesso e utilização da APP My Segurvez pressupõe a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições. A utilização da APP My Segurvez está sujeita aos presentes Termos e Condições, às Condições Gerais e Específicas do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança e à Política de Proteção de Dados Pessoais.
  2. Para acesso à APP My Segurvez é necessário efetuar um registo em www.segurvez.pt/areacliente, dependendo a sua utilização da confirmação de segurança prevista no Contrato de Prestação de Serviços de Segurança.
  3. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução da APP My Segurvez, não podendo transmiti-los a terceiros. Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros de informação confidencial existente na APP My Segurvez são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
IV. Utilização
  1. A utilização e qualidade do serviço prestado na APP My Segurvez depende do equipamento utilizado para acesso à mesma, constituindo incumbência do Utilizador certificar-se que o equipamento é adequado para o efeito. A Segurvez Segurança Privada não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização da APP My Segurvez por um equipamento incompatível ou que não permita o seu correto funcionamento.
  2. O Utilizador deverá manter e conservar o equipamento no qual utilize a APP My Segurvez em condições de segurança e seguir as recomendações do fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente mas não exclusivamente, antivírus.
  3. A Segurvez Segurança Privada reserva-se no direito de conduzir ações de marketing e publicidade na APP My Segurvez.
  4. Com exceção das funcionalidades que especificamente prevejam alguma forma de partilha com outros Utilizadores, a APP My Segurvez é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-la em conformidade com os presentes Termos e Condições. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização, nomeadamente a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.
  5. A Segurvez Segurança Privada conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca Segurvez Segurança Privada e a APP My Segurvez e todas as suas componentes, incluindo documentação, procedimentos e atualizações e/ou desenvolvimentos efetuados.
  6. Qualquer utilização da APP My Segurvez feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a Segurvez Segurança Privada, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a Segurvez Segurança Privada por todos os danos causados.
  7. O Utilizador deverá reportar à Segurvez Segurança Privada quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP My Segurvez, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos ou dados confidenciais, sendo os procedimentos relativos a este reporte e à assistência que seja prestada regulados nas Condições Gerais e Específicas do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança.
  8. Em caso de perda, extravio ou dano, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalada a APP My Segurvez, o Utilizador deverá disso informar a Segurvez Segurança Privada.
  9. O acesso e a utilização da APP My Segurvez, assim como os custos inerentes são reguladas pelas Condições Gerais e Específicas do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança. O Utilizador é responsável pelos custos decorrentes das transmissões de dados ao aceder e utilizar o serviço, calculados de acordo com o respetivo tarifário.
  10. O Utilizador reconhece que o acesso à APP My Segurvez e a sua utilização é efetuada com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção, cuja responsabilidade não pode ser imputada, a qualquer título, à Segurvez Segurança Privada.
  11. Os conteúdos acessíveis através da APP My Segurvez e as respetivas funcionalidades poderão ser alterados ou descontinuados com um pré-aviso de 30 dias.
  12. Os conteúdos e funcionalidades da APP My Segurvez poderão ser diferentes consoante o grau de acesso definido aquando da criação do Utilizador pelo Responsável Master definido na Normas de Execução e Programação do Serviço, as quais fazem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
  13. A Segurvez Segurança Privada poderá enviar as seguintes notificações ao Utilizador, através da APP My Segurvez: 1) push notifications; 2) local notifications, para as finalidades de gestão do cliente e prestação de serviço. O Utilizador poderá, em qualquer momento, ativar ou desativar a receção de notificações através das funcionalidades existentes no dispositivo através do qual acede à APP My Segurvez.
  14. A Segurvez Segurança Privada poderá desativar o acesso à conta do Utilizador em caso de violação dos presentes Termos e Condições ou das Condições Gerais e Específicas do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança.
  15. A Segurvez Segurança Privada poderá alterar, a todo o tempo, os presentes Termos e Condições obrigando-se a publicar a versão atualizada no menu da APP My Segurvez.
  16. A Segurvez Segurança Privada poderá alterar, a qualquer momento, as configurações técnicas da APP My Segurvez sempre que considere relevante adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, não garantindo, todavia, a realização de upgrades à APP My Segurvez.
  17. A Segurvez Segurança Privada poderá efetuar operações de manutenção e diagnóstico regulares ao funcionamento da APP My Segurvez, as quais poderão implicar a suspensão temporária do acesso à APP My Segurvez, sem que por isso seja devida qualquer compensação ou indemnização aos respetivos Utilizadores.
  18. A Segurvez Segurança Privada não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do acesso e utilização da APP My Segurvez, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente (i) por erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas pelo serviço; (ii) por qualquer prejuízo financeiro ou lucro cessante, ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da APP My Segurvez ou da incapacidade ou impossibilidade de a utilizar; (iii) por perda ou corrupção de dados ou pela recuperação dos mesmos; (iv) por falhas, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, avarias ou problemas de funcionamento dos equipamentos utilizados, do sistema eletrónico, informático ou de comunicações; e (v) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de suspensão do serviço previstas nas Condições Gerais e Específicas do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança.
V. Dados Pessoais
  1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos e gerados através da utilização da APP My Segurvez, e necessários para a execução das funcionalidades do inerente serviço, é a Segurvez Segurança Privada, nos termos das Condições Gerais e Específicas do Contrato de Prestação de Serviços de Segurança.
  2. O tratamento de dados de identificação e de utilização pela Segurvez Segurança Privada para fins de comunicação de produtos e serviços será efetuado em conformidade com a opção de consentimento manifestada pelo Utilizador.
  3. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Utilizador pode opor-se ao tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços a qualquer momento, sem prejuízo dos dados recolhidos ao abrigo do consentimento previamente fornecido, através de comunicação enviada para dpo@segurvez.pt
VI. Lei aplicável e foro
  1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.
  2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.