1. Objeto
  1. Os presentes termos e condições gerais destinam-se a regular o acesso e a utilização da Aplicação SegurvezPRO (adiante designada “APP SegurvezPRO”), que é disponibilizada pela Segurvez Segurança Privada, Unipessoal Lda., sociedade unipessoal por quotas, com sede na Rua Fernando Freitas, n.º 42, 4970-744 Arcos de Valdevez, com o capital social de €250.000,00, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Arcos de Valdevez com o número único de matrícula e de identificação e pessoa coletiva 508 910 170 (adiante designada abreviadamente por “Segurvez Segurança Privada”).
2. Descrição
  1. A APP SegurvezPRO consiste numa aplicação informática para simplificação de interações entre a Segurvez Segurança Privada e os seus profissionais. A APP SegurvezPRO é destinada a dispositivos móveis com sistema operativo iOS ou Android. Por razões de segurança são registados os dispositivos utilizados no acesso à APP SegurvezPRO.
  2. A APP SegurvezPRO permite aos profissionais da Segurvez Segurança Privada (“Utilizador” ou “Utilizadores”), gerir pedidos, consultar e editar dados pessoais e profissionais, fornecer e recolher informação relacionada com períodos de jornada, alterações e regime de disponibilidade do Utilizador, a partir de um dispositivo compatível e com acesso à Internet.
3. Acesso, execução e operacionalidade
  1. O acesso e utilização da APP SegurvezPRO pressupõe a aceitação plena e sem reservas dos Termos e Condições. A utilização da APP SegurvezPRO está sujeita aos presentes Termos e Condições, às Condições estabelecidas em contrato e à Política de Proteção de Dados Pessoais.
  2. Para acesso à APP SegurvezPRO é necessário aceder ao link disponibilizado pela Segurvez Segurança Privada, dependendo a sua utilização da confirmação de segurança prevista em sede de contrato.
  3. O Utilizador é responsável por manter confidenciais todos os códigos de acesso, palavras-passe ou qualquer outra informação pessoal referente à execução da APP SegurvezPRO, não podendo transmiti-los a terceiros. Quaisquer danos que possam emergir da eventual transmissão a terceiros de informação confidencial existente na APP SegurvezPRO são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
4. Utilização
  1. A utilização e qualidade dos serviços disponibilizados na APP SegurvezPRO depende do equipamento utilizado para acesso à mesma, constituindo responsabilidade do Utilizador certificar-se que o equipamento é adequado para o efeito. A Segurvez Segurança Privada não se responsabiliza por qualquer tentativa de utilização da APP SegurvezPRO por um equipamento incompatível ou que não permita o seu correto funcionamento.
  2. O Utilizador deverá manter e conservar o equipamento no qual utilize a APP SegurvezPRO em condições de segurança e seguir as recomendações do fabricante e/ou operadora, devendo nele instalar e manter atualizados os necessários aplicativos de segurança, nomeadamente, mas não exclusivamente, antivírus.
  3. A Segurvez Segurança Privada reserva-se no direito de conduzir ações de marketing e publicidade na APP SegurvezPRO.
  4. Com exceção das funcionalidades que especificamente prevejam alguma forma de partilha com outros Utilizadores, a APP SegurvezPRO é fornecida para uso exclusivo do Utilizador, o qual se compromete a utilizá-la em conformidade com os presentes Termos e Condições. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais e condições de utilização, nomeadamente a não eliminar, copiar, danificar, editar, modificar conteúdos protegidos por direitos de autor ou conexos ou de qualquer forma utilizar de forma ilícita ou não autorizada quaisquer marcas, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade.
  5. A Segurvez Segurança Privada conserva integralmente os direitos de propriedade industrial, intelectual, de autor ou afins sobre a Marca Segurvez Segurança Privada e a APP SegurvezPRO e todas as suas componentes, incluindo documentação, fluxo informacional, procedimentos e atualizações e/ou desenvolvimentos efetuados.
  6. Qualquer utilização da APP SegurvezPRO feita pelo Utilizador para outros fins que não os aqui autorizados, nomeadamente, cópias, totais ou parciais, farão incorrer o Utilizador em responsabilidade perante a Segurvez Segurança Privada, civil e/ou criminal, consoante aplicável, e na obrigação de indemnizar a Segurvez Segurança Privada por todos os danos causados.
  7. O Utilizador deverá reportar à Segurvez Segurança Privada quaisquer anomalias que detete relativamente ao uso da APP SegurvezPRO, bem como quaisquer ações fraudulentas de terceiros, tentativas de manipulação no sentido de obter códigos ou dados confidenciais, sendo os procedimentos relativos a este reporte regulados no contrato.
  8. Em caso de perda, extravio ou dano, por qualquer motivo, do dispositivo móvel em que se encontre instalada a APP SegurvezPRO, o Utilizador deverá informar tempestivamente a Segurvez Segurança Privada.
  9. O acesso e a utilização da APP SegurvezPRO, assim como os custos inerentes, se aplicável, são reguladas pelo contrato. O Utilizador é responsável pelos custos decorrentes das transmissões de dados ao aceder e utilizar os serviços, calculados de acordo com o respetivo tarifário da entidade de comunicações.
  10. O Utilizador reconhece que o acesso à APP SegurvezPRO e a sua utilização é efetuada com recurso a sistemas informáticos e redes de comunicações que podem apresentar falhas, defeitos ou erros de funcionamento ou conceção, cuja responsabilidade não pode ser imputada, a qualquer título, à Segurvez Segurança Privada.
  11. Os conteúdos acessíveis através da APP SegurvezPRO e as respetivas funcionalidades poderão ser alterados ou descontinuados, com comunicação informativa aos Utilizadores.
  12. Os conteúdos e funcionalidades da APP SegurvezPRO poderão ser diferentes consoante o grau de acesso definido aquando da criação do Utilizador.
  13. A Segurvez Segurança Privada poderá enviar as seguintes notificações ao Utilizador, através da APP SegurvezPRO: 1) push notifications; 2) local notifications, para as finalidades de gestão da relação. O Utilizador poderá, em qualquer momento, ativar ou desativar a receção de notificações através das funcionalidades existentes no dispositivo através do qual acede à APP SegurvezPRO.
  14. A Segurvez Segurança Privada poderá desativar o acesso à conta do Utilizador em caso de violação dos presentes Termos e Condições ou das condições estabelecidas em contrato.
  15. A Segurvez Segurança Privada poderá alterar, a todo o tempo, os presentes Termos e Condições obrigando-se a publicar a versão atualizada nos locais previstos para o efeito.
  16. A Segurvez Segurança Privada poderá alterar, a qualquer momento, as configurações técnicas da APP SegurvezPRO sempre que considere relevante adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos, não garantindo nem se obrigando, todavia, à realização de upgrades à APP SegurvezPRO.
  17. A Segurvez Segurança Privada poderá efetuar operações de manutenção e diagnóstico regulares ao funcionamento da APP SegurvezPRO, as quais poderão implicar a suspensão temporária do acesso à APP SegurvezPRO, sem que por isso seja devida qualquer compensação ou indemnização aos respetivos Utilizadores.
  18. A Segurvez Segurança Privada não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do acesso e utilização da APP SegurvezPRO, quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente (i) por erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas pelo serviço; (ii) por qualquer prejuízo financeiro ou lucro cessante, ou quaisquer outros danos diretos ou indiretos resultantes da utilização da APP SegurvezPRO ou da incapacidade ou impossibilidade de a utilizar; (iii) por perda ou corrupção de dados ou pela recuperação dos mesmos; (iv) por falhas, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs, avarias ou problemas de funcionamento dos equipamentos utilizados, do sistema eletrónico, informático ou de comunicações; e (v) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de suspensão do serviço previstas no contrato.
5. Dados Pessoais
  1. A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Utilizador, recolhidos e gerados através da utilização da APP SegurvezPRO, e necessários para a execução das funcionalidades do inerente serviço, é a Segurvez Segurança Privada, nos termos previstos em contrato.
  2. Se optar por usar a funcionalidade de utilização de dados biométricos, os seus dados serão utilizados exclusivamente para autenticação, não sendo armazenados além da configuração indicada. Caso opte por desativar a funcionalidade, os dados de reconhecimento facial armazenados serão excluídos permanentemente.
  3. Se optar por ativar a funcionalidade de geolocalização, os dados relacionados à sua localização serão usados ​​exclusivamente para validar informações relacionadas com os serviços disponibilizados na APP SegurvezPRO. Não armazenamos nem processamos dados de geolocalização além do estritamente necessário para cumprir as finalidades indicadas. Caso desative essa funcionalidade não poderá aceder aos serviços interligados à funcionalidade.
  4. O tratamento de dados de identificação e de utilização pela Segurvez Segurança Privada para fins de comunicação de produtos e serviços será efetuado em conformidade com a opção de consentimento manifestada pelo Utilizador.
  5. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Utilizador pode opor-se ao tratamento de dados para fins de comunicação de produtos e serviços a qualquer momento, sem prejuízo dos dados recolhidos ao abrigo do consentimento previamente fornecido, através de comunicação enviada para dpo@segurvez.pt
6. Lei aplicável e foro
  1. Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.
  2. São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente contrato os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Viana do Castelo, com expressa renúncia a qualquer outro.
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